Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá
outras providências.
O Sr. Ademir, há dois anos, foi aposentado por invalidez nas atividades que
prestava para o serviço público municipal. O servidor, entendendo que recuperou suas condições de
saúde para o trabalho, procurou a administração pública e manifestou o interesse em voltar. O
retorno do Sr. Ademir ao serviço público municipal, após ser verificado, em processo, que não
subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é o ato de: