À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei
Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado
por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou
da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a
concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo
superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função
de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes
públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal,
podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao
desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.