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Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira. I- As atribu...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Chiador - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, Legislação Municipal de Chiador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Chiador - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais#Legislação Municipal de Chiador

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457941201638630
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.

I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.

II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.

Podemos afirmar que é(são) correto(s):
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