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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais s...

📅 2022🏢 FGV🎯 SEFAZ-BA📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201638714
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.

( ) O MEI é modalidade de microempresa.

( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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