Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugn...

Q: Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:

A) será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado; | B) possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão. | C) consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação; | D) são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória; | E) se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal

Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:

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