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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IVIN no concurso para Prefeitura de Curuçá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades, Lei Maria da Penha, Irregularidades e Atos Inexistentes, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.