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De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...
Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua ...
Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio
Suponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edit...
“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de.
A licitação pública é inexigível na contratação que envolva
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assin...
Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.