De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP),
analise as seguintes assertivas:
I. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de
detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência
para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de
obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como
insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante
orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
II. As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do
parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa
específica.
III. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo,
aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades
de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?