No município, em determinado ano, a receita corrente líquida é R$ 1...

De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras provi...

Dívida Mobiliária consiste em:

Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.

A vedação constitucional quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas median...

O ato que provoca aumento da despesa com pessoal deve observar, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de