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  4. Questão 457941201639441

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se seg...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-SC📚 Direito Penal
#Ilicitude#Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201639441
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.


O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível. 
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