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Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, da denúncia ou queixa que não for aceita caberá recurso em Sentido Estrito, quando...
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual e patrimonial. É correto afirmar que violência...
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, conhecida com...
Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no processo crime, o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Pode-se afir...
Com base na Lei nº 11.340/2006 e considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa que preenche a l...
Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o conflito de jurisdição poderá ser suscitado: I - Pela parte interessada. II - Pelos órgãos...
Segundo estabelece o CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva
Segundo Aury Lopes Jr., é muito importante distinguir os atos de prova daqueles meros atos de investigação (produzidos na fase pré-processual). Assim,...
Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, sobre a prisão em flagrante, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ...
Acerca da prisão domiciliar, prevista no CPP, assinale a alternativa INCORRETA