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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para IMESF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Ciclo da Receita Orçamentária, Classificação da Despesa Orçamentária, Lei 4.320/1964, Ciclo da Despesa Orçamentária, Regulamentações de Contabilidade Pública, Descentralização Orçamentária e Financeira, Receitas e Despesas Públicas, Gestão Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.
IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.
Quais estão corretas?