Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201639777Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais Sup...1457941201639777Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaConsiderando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher é possível afirmar que:AA suspensão condicional do processo, por não ser aplicável somente às infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada obstante a vedação estabelecida pela Lei Maria da Penha.BOs crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não admitem transação penal, mesmo que a pena máxima cominada não ultrapasse os dois anos.CO crime de lesão corporal leve praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.DA caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher exige que agressor e vítima coabitem ou ao menos tenham coabitado.EEm qualquer hipótese, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133525Direito Processual PenalAssinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.Questão 457941200274558Direito Processual PenalJoão é investigado pela prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (Art. 155, §4º, inciso I, do Código Pe...Questão 457941200381141Direito Processual PenalAcerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200726528Direito Processual PenalA Lei nº 7.960/89 traz uma medida cautelar pessoal de natureza constritiva conhecida como prisão temporária. Sobre tal medida, é correto afirmar que:Questão 457941200782248Direito Processual PenalPerante a 1ª Vara Criminal de determinada comarca de Tribunal de Justiça, corre processo em que se investiga a prática de crimes gravíssimos de organi...Questão 457941200948174Direito Processual PenalJoão Lucas, funcionário da vigilância sanitária do município do Rio de Janeiro, é procurado, em abril de 2021, por dois donos de restaurantes na regiã...Questão 457941201020261Direito Processual PenalNo procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobr...Questão 457941201225887Direito Processual PenalGuilherme, titular de uma Vara Criminal, verificando a existência de requerimento do Ministério Público, no curso de um processo que apura a prática d...Questão 457941201766216Direito Processual PenalSobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:Questão 457941201850263Direito Processual PenalQuanto aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.