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Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:
Com relação à punição para o falsificador de documentos, é correto afirmar:
No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
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Em face dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP: