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À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicion...
Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condici...
No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.
Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.Para fins penais, pode ser considerado como funcionário públi...
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o...
Julgue o próximo item, relativo a crimes contra a fé pública.Considere que Silas, maior, capaz, ao examinar os autos do inquérito policial no qual fig...
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Nesse caso, a circunstância do fato evidenciou a transnacionalidade do delito.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes co...
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.Considere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendiment...
O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a ...