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Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por
Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que
No que se refere ao termo circunstanciado de ocorrência, tem-se o seguinte:
Para a admissão da interceptação de comunicações telefônicas, é necessário que o fato investigado seja punido com pena de
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pel...
A prisão preventiva
A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que
No que diz respeito à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que
É elemento de convicção considerado prova técnica: