Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941201640794A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de l...1457941201640794Ano: 2020Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Ponta de Pedras - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ponta de PedrasA Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,Acinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.Bdez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.Cum terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.Doito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200166952Legislação Municipal (Pará)A Lei Municipal nº 510 de 13 de setembro de 2009, da Prefeitura de Ponta de Pedras, dispõe sobre a organização, cria órgãos e cargos e define atribuiç...Questão 457941200592658Legislação Municipal (Pará)Segundo o artigo nº 192 dessa Lei, ficam isentos do pagamento de passagens nos transportes coletivos, na circunscrição do Município de Capanema, as pe...Questão 457941200671747Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei nº 4.249, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de...Questão 457941200779431Legislação Municipal (Pará)Considere o seguinte caso hipotético: a empresa “Chão de Estrelas”, que tem sua sede na cidade de Capanema, contratou o Sr. Beltrano de Tal para reali...Questão 457941200814356Legislação Municipal (Pará)Nas disposições gerais da Lei 54/2000, o quadro de cargos é dividido emQuestão 457941201182880Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas, garante-se, por meio de serviços próprios criados pelo...Questão 457941201567300Legislação Municipal (Pará)No que se refere às ações em torno da cultura, a Lei Orgânica do Município de Bagre determina, em seu artigo 184, a (o)Questão 457941201640330Legislação Municipal (Pará)Segundo a Lei 17.360/2009, a carreira de Procurador do Município de Marabá fica estruturada nas classesQuestão 457941201987267Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No qu...Questão 457941201995360Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,