A Lei Municipal nº 510 de 13 de setembro de 2009, da Prefeitura de Ponta de Pedras, dispõe sobre
a organização, cria órgãos e cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município. De
acordo com essa lei, fazem parte dos órgãos de atividades finalísticas da administração direta de Ponta
de Pedras