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De acordo com a Lei 17.360/2009, integram o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município o Procurador Geral do Município, que o preside, mais
Essa Lei, em seu artigo 6º, determina como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público a
De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofri...
Entre os direitos previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) aos servidores municipais por el...
Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar q...
Sobre o direito de petição do servidor público é correto afirmar que o município de Marabá
O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura...
Dentre as disposições gerais que regem o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está a seguinte...
O artigo 4º dessa Lei estabelece que os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações pública...
O artigo 38 da referida Lei firma que o adicional de tempo de serviço, devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, será de