Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 –
Lei Orgânica da Assistência Social:
I- Os princípios neoliberais apontam para o desmonte
das políticas nacionais de garantias sociais básicas,
cujas principais implicações são: cortes de programas
sociais (inclusive os voltados para as populações
empobrecidas), diminuição dos benefícios da
seguridade social, criminalização da pobreza e a
valorização de velhas fórmulas de ajuda social,
maquiadas pelo discurso da solidariedade e da
humanidade, que são travestidas com nova
„roupagem‟ e, por isso, veiculadas como modernas e
avançadas. É o caso da filantropia social e
empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua,
que involuntariamente tendem a contribuir para a
desresponsabilização do Estado perante ao
provimento dos mínimos sociais e a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência
Social, de 1993.
II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a
jurídico-política, conjunto de leis, resoluções,
documentais e textos políticos consagrados no meio
profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato
jurídico-político e institucional da profissão, expresso
no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas
Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis
advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição
Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da
Assistência Social), Estatuto da Criança e
Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras.
III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social – é uma lei complementar que foi
regulamentada a partir da proposta constitucional de
1988, resultante de uma ampla mobilização dos
segmentos da sociedade representantes de diversas
categorias sustentados pelo paradigma da cidadania
que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar
condições de consciência, de organização e de
elaboração de um projeto e de práticas no sentido de
deixar de ser massa e de passar a ser povo, como
sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O
grande desafio histórico é certamente este: como
fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos
conscientes e organizados. É o propósito da cidadania
como processo político-social e cultural.
Está CORRETO o que se afirma em: