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De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administraç...
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individua...
O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de
São legitimados como interessados no processo administrativo:I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses in...
No que concerne os contratos administrativos de concessão:
O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação...
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativo...
Uma certidão é considerada um ato administrativo:
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente: