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No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre contratação de parceria público-privada no âmbito da administração públic...
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de ...
Na área pública um ativo intangível pode ser reavaliado. NÃO é possível realizar esta reavaliação, quando
No que concerne às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ad...
Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade...
Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a...
Considerando o que diz o Art. 11. da Lei nº 14.133/2021 sobre os objetivos do processo licitatório, julgue os itens a seguir. I. Assegurar a seleção d...
Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos br...
Sobre a desapropriação, é possível afirmar que