De acordo com a lei Federal n.º 4.320 de 1964, as autorizações de d...

Imposição constitucional conhecida como “Regra de Ouro” veda aos entes da federação a realização de ____________ que excedam o montante ____________. ...

No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orça...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pesso...

Leia: (...)_______________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de ben...

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:

Quando o Estado, agindo como se particular fosse, busca angariar receitas públicas através da exploração de seu patrimônio, por meio da prestação de s...