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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Com a recente alteração da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de
improbidade administrativa passou a exigir conduta
funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e
intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos
culposos também podiam ser considerados ímprobos.
Essa mudança legal impacta diretamente na análise e
julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.