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É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

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457941201641353
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
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