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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade del...
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir. Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobra...
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.Considere que o Min...
Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entreta...
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. Uma vez...
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido...
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subord...
Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam pro...
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.