É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da ...

Visando averiguar a habilitação econômico-financeira dos licitantes, a Secretaria de Obras previu no edital de licitação de uma obra pública que haver...

Conforme a Controladoria Geral da União, o nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer u...

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública...

Este princípio apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melho...

No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns critérios que devem ser seguidos. Fonte: Lei nº9.784/1999.Avalie as opções a seguir e marqu...

Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto que segue. Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), aqueles cujos padrões de dese...

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado, enfrenta dificuldades na gestão financeira de...

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições: Primeira coluna: atos administrativos1.Par...

Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas: I.A decisão coordenada é uma modali...