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Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Miracema - RJ📚 Direito Tributário
#Mandado de Segurança em Matéria Fiscal#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Miracema - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201641925
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum buscar meios para suspender a possibilidade de que o Fisco promova atos de cobrança decorrentes do não pagamento de tributo, mesmo que não exista crédito tributário constituído ou ainda que sequer tenha ocorrido o fato gerador, de modo que fiquei resguardado o direito de emissão de certidões negativas, com a consequente possibilidade de participar de procedimentos licitatórios, acesso a crédito oficial, dentre outros. Para as situações descritas, o sujeito passivo deve ajuizar qual procedimento judicial? 
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