Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum
buscar meios para suspender a possibilidade de que o Fisco promova atos de cobrança decorrentes do não pagamento de
tributo, mesmo que não exista crédito tributário constituído ou ainda que sequer tenha ocorrido o fato gerador, de modo
que fiquei resguardado o direito de emissão de certidões negativas, com a consequente possibilidade de participar de
procedimentos licitatórios, acesso a crédito oficial, dentre outros. Para as situações descritas, o sujeito passivo deve ajuizar
qual procedimento judicial?