O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e
dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo,
ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de
medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da
Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa
parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição
Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.