Na hipótese de a Administração Pública praticar ato
administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de
interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de
anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque
a alternativa correta:
A Sim, cabe à administração pública anular os seus
próprios atos através do princípio da autotutela, visto
que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a
necessidade de instauração de processo administrativo.
B Sim, cabe à Administração Pública anular os seus
próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto
que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é
necessária a prévia instauração de procedimento
administrativo.
C Não, cabe somente à administração pública revogar os
seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar
a sua anulação.
D Não, cabe somente à administração pública revogar os
seus próprios atos através do princípio da autotutela,
visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a
necessidade de instauração de processo administrativo.
E Não, cabe somente à administração pública revogar os
seus próprios atos através do princípio da autotutela,
visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é
necessária a prévia instauração de procedimento
administrativo.