///
O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste
Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto
O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade públi...
Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,
NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,
Ivani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convi...
A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular ...
Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto qu...
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa: