Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201642209Assinale a alternativa correta:1457941201642209Ano: 2015Banca: IESESOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a alternativa correta:AO ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.BConforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).CConforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.DÉ atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079535Direito AdministrativoO servidor não aprovado no estágio probatório será:Questão 457941200219270Direito AdministrativoA Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:Questão 457941200535268Direito AdministrativoExamine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque...Questão 457941201500934Direito AdministrativoParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em relação a este tipo de contratação ...Questão 457941201512428Direito AdministrativoPoderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuais...Questão 457941201579900Direito AdministrativoDocumentos oficiais são aqueles que vem de atos oficiais e apresentam atos da administração pública. Assinale a alternativa correta no que diz respeit...Questão 457941201613820Direito AdministrativoModalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente...Questão 457941201669922Direito AdministrativoAssinale a alternava correta. Segundo a Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administr...Questão 457941201872073Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:Questão 457941201986941Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta: