Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República
de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regionalizada
e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de
governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e priorizar
as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais.
Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200,
além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador.
II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da
guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos.
III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária.
IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Estão CORRETAS as assertivas: