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Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Mariana - MG📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201642389
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastrais dos imóveis de titularidade do município de Mariana inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário do próprio município. Considerando que os órgãos da Câmara Municipal de Mariana não detêm a informação solicitada, a qual pode ser obtida na Coordenadoria de Serviços de Arrecadação e Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança do município de Mariana, assinale a alternativa correta quanto à providência cabível ao órgão da Câmara Municipal que recebeu o pedido hipotético de acesso à informação. 
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