Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201642440De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.1457941201642440Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e ModalidadesDe acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA. AA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivasBA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. CA partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.DA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. EAplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040860Direito PenalO artigo 155 (caput) do Código Penal dispõe sobre o crime de furto. Assinale a alternativa que apresenta a penalidade correta para tal delito:Questão 457941200080321Direito Penal“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. A des...Questão 457941200162871Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal.Questão 457941200550013Direito PenalDe acordo a Lei Federal 13.869/2019. Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar o...Questão 457941200659026Direito PenalSobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir. I – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento...Questão 457941201162201Direito PenalAcerca do entendimento sumulado pelo STJ, analise as afirmativas a seguir. I – O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida. II ...Questão 457941201166295Direito PenalO funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seu cargo, ou pratique atos de ofício para atender interesses pessoais, comete o crime ...Questão 457941201237881Direito PenalOs crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:Questão 457941202012728Direito PenalMarta é uma servidora pública responsável pela análise de pedidos de licença para construção na cidade. Um dia, um amigo de infância a procura para so...Questão 457941202078325Direito Penal“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou de...