Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201642571As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurí...1457941201642571Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas Anão são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica. Ba valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial. Csua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa. Dadmitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.Enão estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057468Direito AdministrativoNo curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, ext...Questão 457941200124818Direito AdministrativoA declaração de caducidade em uma concessão de serviço públicoQuestão 457941200574482Direito AdministrativoSobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:Questão 457941200640458Direito AdministrativoQuanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201015982Direito AdministrativoSobre o processo administrativo é certo queQuestão 457941201384354Direito AdministrativoO poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funçõesQuestão 457941201388601Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa: I. O ato vinculado é analisado apenas sob ...Questão 457941201420945Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a pri...Questão 457941201434477Direito AdministrativoUm município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo mun...Questão 457941202077655Direito AdministrativoOs contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorb...