O Governador de determinado Estado da federação pr...

Q: O Governador de determinado Estado da federação propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), conra lei de Município situado em seu territ

A) inadmissível, pois lei municipal que afronte competência exclusiva do Estado somente pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça estadual | B) inadmissível, pois lei municipal não pode ser objeto das ações de controle concentrado de competência originária do STF. | C) inadmissível, pois o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ADPF que tenha por objeto lei municipal, por ausência de pertinência temática. | D) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade e ao objeto, inclusive no que se refere à subsidiariedade da ADPF como mecanismo apto a sanar a lesão a preceito fundamental | E) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade e ao objeto, podendo o STF, desde que mediante voto de dois terços de seus membros, conceder liminar para determinar a suspensão da execução de atos considerados lesivos ao preceito fundamental.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

O Governador de determinado Estado da federação propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), conra lei de Município situado em seu território, que autoriza o Município a explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal aplicável à espécie, a ADPF é

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

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