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Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que

1

457941201642917
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que
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