A respeito do controle da administração pública, assinale a opção
correta de acordo com as normas atinentes à improbidade
administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992.
A
No caso de entidade que receba subvenção financeira de órgão
público, as sanções relativas à improbidade administrativa,
previstas na Lei n.º 8.429/1992, prescrevem em dez anos,
contados da data do recebimento da subvenção.
B
O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes
Executivos federal, estadual, distrital ou municipal se esses
atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
C
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é
necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito
e a conduta dolosa do agente público.
D
O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder
Legislativo decorre do poder de autotutela, que permite, por
exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se
ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
E
No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados
pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal
ou a município.