Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201643055Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.É vedada a recusa imotivada de recebimento d...1457941201643055Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147415Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.Questão 457941200286696Direito AdministrativoAs contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.Questão 457941200302338Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.O princípio...Questão 457941200451087Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O interessado poderá, mediante manifestação e...Questão 457941200573176Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, incentiva...Questão 457941200923170Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é ...Questão 457941201006699Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.A divergência interpretativa da lei deve basear...Questão 457941201331798Direito AdministrativoO governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema norma...Questão 457941201545440Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O sist...Questão 457941201587100Direito AdministrativoDe acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparaç...