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A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administra...
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder administrativo que refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exer...
Leia o caso hipotético abaixo: "Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por u...
A Prefeitura de Barra do Rocha está em fase de celebração de um contrato administrativo para a prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. De a...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que ex...
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntame...
Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da...
O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou ...
Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões de serviço público, avalie as proposições: I.O poder concedente poderá intervir na concessão, co...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática indevida de improbidade administrativa. Analise as opç...