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Tendo em vista que o Código Tributário do Município de Poços de Cal...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Poços de Caldas - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Complementar nº 91/2007 - Código Tributário Municipal de Poços de Caldas#Legislação Municipal de Poços de Caldas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Poços de Caldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Complementar nº 91/2007 - Código Tributário Municipal de Poços de Caldas, Legislação Municipal de Poços de Caldas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201643327
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 91/2007 - Código Tributário Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
Tendo em vista que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), analise as afirmativas a seguir.


I. A operação de transmissão de bens decorrente de financiamento imobiliário concedido por instituição financeira e com utilização de recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é isenta de ITBI.

II. Sua alíquota é de 2% nas transmissões e cessões a título oneroso.

III. Nos casos de imóveis adquiridos pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, será aplicada a redução de 50% para fim de tal imposto.

IV. Sua base de cálculo será o valor da diferença entre cada imóvel ou direito permutado, no caso específico das permutas.


De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em
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