É correto afirmar em matéria de Direito Tributário...

Q: É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:

A) Ainda que em relação ao prazo de recolhimento do tributo, toda alteração que repercuta na obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. | B) O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. | C) Desde que expressamente autorizado no contrato de locação pelo locador, o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado. | D) O parcelamento fiscal é limitado ao montante que corresponde ao tributo devido, sendo vedada qualquer hipótese de postergação de pagamento de multas, juros e outros consectários legais. | E) O processo administrativo tributário terá início quando o contribuinte se opõe ao lançamento tributário.

457941201643330

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal

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