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Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente de...
É atributo do ato administrativo
Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas. I. Reintegração é a investidura do servidor em carg...
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato a...
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.O...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõ...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato,...
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competênci...
Em conformidade com a nova Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contados ...