Considere as seguintes assertivas sobre competência penal: I. Salvo...
🏢 FCC🎯 DPE-RS📚 Direito Processual Penal
#Competência Penal
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes assertivas sobre competência penal:
I. Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. II. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. III. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. IV. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. V. Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Correspondem a entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal, APENAS