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No Direito Tributário, são características das Taxas: I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. O serv...

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457941201643584
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Campina Grande - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
No Direito Tributário, são características das Taxas:


I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.

III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.

V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.


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