De acordo com o artigo 26 da Lei nº 966/2013, que trata da qualificação profissional, a Administração
Municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio do Plano Anual de Capacitação Funcional, a
qualificação de todos os servidores efetivos mediante:
I – implementação de sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades
de treinamento e desenvolvimento;
II – elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente
no horário de trabalho;
III – autorização para que participem, anualmente, de palestras, cursos ou atividades de aperfeiçoamento
profissional compatíveis com a área em que atuam a critério da Administração Pública Municipal, devendo ser
observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor, nos termos do Estatuto do
Servidor Público.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.