Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial
Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi
autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração
Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em
defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de
tributo devido no período, não seria necessário cumprir a
obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.