Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201643812A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Sa...1457941201643812Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 3.242/2012A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.AÉ permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho, para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.BO servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.CA administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.DO exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091654Legislação Municipal (Minas Gerais)No Código Sanitário de Uberlândia, não está prevista a seguinte normatização sobre medicamentos sujeitos a controle legal:Questão 457941200170136Legislação Municipal (Minas Gerais)Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo de transporte local do município de Lagoa Santa com sua respectiva descrição, conforme estabel...Questão 457941200470069Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200482508Legislação Municipal (Minas Gerais)Em Itabira, o Regulamento do Serviço de Perícia Médica para concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos municipal está:Questão 457941201145732Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere as seguintes definições contidas na lei que institui o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários dos servidores públicos da adminis...Questão 457941201383969Legislação Municipal (Minas Gerais)NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,Questão 457941201586855Legislação Municipal (Minas Gerais)Em razão de uma doença que lhe tornou inválida para o trabalho, Lívia, funcionária pública efetiva do Município de Patrocínio, foi aposentada aos 40 a...Questão 457941201738204Legislação Municipal (Minas Gerais)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do municípioQuestão 457941201753486Legislação Municipal (Minas Gerais)Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:Questão 457941201854229Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas ao parcelamento do solo para fins urbanos do município de Lagoa Santa e assinale a alternativa incorreta.