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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é uma lei que tem como objetivo principal financiar a Educação Básica pública no Brasil. Foi criado em 2007, e, em 2020, tornou-se permanente através da Emenda Constitucional 108, que também aumentou a participação da União nesse financiamento. Uma das mudanças verificadas no Novo FUNDEB refere-se à complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR) que será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb).
Baseando-se no enunciado, avalie o que se afirma versar sobre as condicionalidades do Novo Fundeb e as suas relações com as metas do PNE (2014-2024).
I - A meta 7 do PNE prevê a melhoria dos indicadores, além de fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem. Segundo dados do PNE, tais metas já foram alcançadas em 2023; dessa forma, o Fundo já iniciou a contribuição com essa melhoria, a partir de 2024.
II - As exigências da complementação do VAAR têm como objetivo garantir que os recursos do Fundeb sejam utilizados de forma eficiente e eficaz na promoção da Educação Básica de qualidade e na valorização dos profissionais da educação, especificamente no cumprimento das metas 7 e 19 do PNE.
III - A condicionalidade expressa nas exigências da complementação do VAAR faz relação entre a qualidade da educação e da gestão escolar, partindo do pressuposto de que uma boa gestão escolar contribui para a melhoria das ações com vistas à ascensão dos indicadores de qualidade; refere-se à meta 19 do Plano Nacional de Educação.
IV - Cumprindo as exigências estabelecidas no VAAR, os entes federados que cumprirem a meta 19 do Plano Nacional de Educação, estabelecendo critérios para a seleção de gestores escolares, poderão receber o repasse de até 2,5 da receita de forma complementar.
Está correto apenas o que se afirma em