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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Lavras do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Lavras do Sul, Lei Orgânica Municipal de Lavras do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.
I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções.
II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa.